Do MPPE
A Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata recomendou ao prefeito Ettore Labanca que nomeie todos os candidatos aprovados para os cargos oferecidos no último concurso público para professor. Das 110 vagas anunciadas na abertura do certame, concluído em 2010, apenas 50 foram ocupadas até agora por candidatos aprovados. Apesar de o município ter necessidade patente de nomear novos professores, a atividade vem sendo realizada irregularmente por profissionais contratados temporariamente.
A contratação temporária só pode ocorrer para serviços comprovadamente urgentes ou para atividades transitórias, não podendo ocorrer jamais para trabalhos de atribuição permanente da administração – como é o caso de professor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o realizador do concurso é obrigado a nomear todos os candidatos aprovados para o número de vagas anunciadas no edital de abertura do certame.
“Quando um gestor abre um concurso, presume-se que já realizou todos os estudos necessários para verificar a possibilidade de pagamento da nova despesa”, afirma o promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda. Dentro do prazo de vigência do concurso – e de acordo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – o gestor é obrigado a nomear novos servidores, no mínimo, até preencher todas as vagas anunciadas.
O Prefeito tem 30 dias para responder ao Ministério Público de Pernambuco quais as medidas administrativas adotadas para o cumprimento da recomendação. Caso a recomendação não seja atendida, o MPPE poderá outras medidas para garantir a nomeação dos candidatos e a responsabilização dos gestores, inclusive na Justiça.
A Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata recomendou ao prefeito Ettore Labanca que nomeie todos os candidatos aprovados para os cargos oferecidos no último concurso público para professor. Das 110 vagas anunciadas na abertura do certame, concluído em 2010, apenas 50 foram ocupadas até agora por candidatos aprovados. Apesar de o município ter necessidade patente de nomear novos professores, a atividade vem sendo realizada irregularmente por profissionais contratados temporariamente.
A contratação temporária só pode ocorrer para serviços comprovadamente urgentes ou para atividades transitórias, não podendo ocorrer jamais para trabalhos de atribuição permanente da administração – como é o caso de professor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o realizador do concurso é obrigado a nomear todos os candidatos aprovados para o número de vagas anunciadas no edital de abertura do certame.
“Quando um gestor abre um concurso, presume-se que já realizou todos os estudos necessários para verificar a possibilidade de pagamento da nova despesa”, afirma o promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda. Dentro do prazo de vigência do concurso – e de acordo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – o gestor é obrigado a nomear novos servidores, no mínimo, até preencher todas as vagas anunciadas.
O Prefeito tem 30 dias para responder ao Ministério Público de Pernambuco quais as medidas administrativas adotadas para o cumprimento da recomendação. Caso a recomendação não seja atendida, o MPPE poderá outras medidas para garantir a nomeação dos candidatos e a responsabilização dos gestores, inclusive na Justiça.
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| Jamildo Melo |
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